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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: PORTARIA N 09/2021 04/01/2021

04/01/2021

PORTARIA PMC/GAPRE nº. 09 – A /2021, de 04 de Janeiro de 2021.

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 463/2017 03/05/2017

03/05/2017

LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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