Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 634/2024
29/02/2024
Altera a Lei Nº 633/2024 nos termos da Emenda Parlamentar Nº 01/2024, e autoriza a alienação na modalidade Leilão, bens móveis inservíveis e dá outras providências.
