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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 640/2024

30/04/2024

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 556/2021 para criação da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ junto ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+.

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